Angola aprova imunidade criminal e civil do Presidente da República cessante

Projeto de lei apresentado pelo MPLA vai a votos na próxima quinta-feira na Assembleia Nacional Angola vai passar a ter um "Presi...


Projeto de lei apresentado pelo MPLA vai a votos na próxima quinta-feira na Assembleia Nacional

Angola vai passar a ter um "Presidente da República Emérito". Isto significa que, a partir de agora, o chefe de Estado angolano que cessar mandato terá direito a uma pensão vitalícia correspondente a 90 por cento do vencimento durante o último ano do mesmo, além de merecer tratamento protocolar, imunidade criminal e civil e regime especial de proteção e segurança - com o cônjuge a ter direito a uma remuneração equivalente a 70 por cento do vencimento do chefe de Estado ou da respectiva pensão, se por esta optar.

Isto, se o projeto de lei sobre o Regime Jurídico dos ex-Presidentes e vice-presidentes da República Após Cessação de Mandato, apresentado pelo grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), for aprovado na votação da próxima quinta-feira na Assembleia Nacional.

O partido maioritário em Angola, que está no poder desde 1975, defende ainda que deve ficar acautelado o direito à habitação, com a atribuição de uma verba para manutenção e apetrechamento de residência própria, e transporte, sendo-lhe atribuída uma viatura automóvel de tipo não inferior à do vice-presidente em exercício para as funções oficiais deste, igualmente um motorista a expensas do Estado, substituição da viatura sempre que devidamente justificado, combustível e manutenção, além do pagamento do seguro de responsabilidade civil automóvel contra todos os riscos, viaturas de uso pessoal, para cônjuge e filhos menores ou incapazes a seu cargo.

Após cessação de funções, o Presidente da República e família, no caso de filhos menores, tem direito à assistência médica e medicamentosa gratuita, passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo, quando viajar em missão de serviço do Estado, dentro e no exterior do país. O antigo Presidente da República, cônjuge e filhos menores ou incapazes têm também direito a passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo para viagem anual de férias, dentro do país ou no estrangeiro, com direito à protecção especial, pessoal de protecção e assessoria, nas viagens, assim como protecção especial da sua residência.

José Eduardo dos Santos é presidente de Angola desde 1979. Antes dele, foi Agostinho Neto a comandar os destinos do país lusófono, e por essa razão, o líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse, no final da reunião dos líderes parlamentares, que esta proposta de lei vai abranger igualmente o primeiro presidente de Angola e respetiva família.

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